Termos de Uso

1. Partes e aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma Lança Fácil Contador ("Plataforma", "Serviço"), operada por Lança Fácil RH LTDA, CNPJ 58.878.583/0001-38 ("Lança Fácil", "nós").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você ("Assinante" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Lança Fácil Contador é um software como serviço (SaaS) voltado a escritórios de contabilidade brasileiros, oferecendo módulos integrados de:

• Folha de pagamento (gestão, conferência, simulação rescisória, sindicatos, CCTs, certificados digitais)
• Fiscal (monitor de CNDs, NFs, parcelamentos, IRPF, DEFIS)
• Gestão de demandas e portal do cliente
• Cadastros de empresas
• Societário (abertura, alvarás)
• Marketing e inteligência contábil (com IA)

A disponibilidade dos módulos varia conforme o plano contratado.

3. Elegibilidade e cadastro

Para usar o Lança Fácil, você deve ser pessoa jurídica contabilmente regular ou profissional contábil habilitado, maior de 18 anos, com poderes para contratar em nome da pessoa jurídica representada. Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

4. Conta e segurança

• Você é responsável por manter a confidencialidade de credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Nos notifique imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.
• Recomendamos ativar autenticação em duas etapas assim que disponível.
• É proibido compartilhar credenciais com terceiros ou utilizar a mesma conta para múltiplos profissionais — cada usuário deve ter seu próprio acesso.

5. Pagamento, assinatura e reajuste

• O Serviço é prestado mediante assinatura recorrente (mensal ou anual).
• Os valores vigentes, ciclos e formas de pagamento estão descritos na página de planos e na sua fatura.
• Aceitamos cartão de crédito, PIX e boleto, via provedor Asaas.
• Em caso de inadimplência superior a 15 dias, o acesso poderá ser suspenso até regularização.
• Reajustes anuais seguem índice oficial (IPCA ou similar), comunicados com 30 dias de antecedência.
• Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Não há multa rescisória.

6. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou violadores de direitos de terceiros.
• Tentar acessar, interferir ou comprometer contas, dados ou sistemas de outros Usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilação, scraping em larga escala ou qualquer tentativa de derivar código-fonte.
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código destinado a danificar a Plataforma ou dados de terceiros.
• Utilizar dados de terceiros sem base legal adequada (LGPD) ou consentimento válido, quando aplicável.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa.

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta e responsabilização civil e/ou criminal.

7. Proteção de dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). Alguns destaques:

• Quando você processa dados de funcionários de empresas clientes pelo Lança Fácil, você atua como Controlador e o Lança Fácil como Operador (Art. 39 LGPD). Instrumento contratual específico detalhará essa relação.
• Titulares de dados têm direitos estabelecidos no Art. 18 da LGPD, exercíveis pelo canal lgpd@lancafacil.com.
• Você é responsável por obter, quando cabível, bases legais adequadas para tratamentos que realiza dentro da Plataforma (ex.: consentimento para marketing direto aos seus próprios clientes).

8. Uso de Inteligência Artificial

A Plataforma oferece funcionalidades assistidas por IA (conferência de folha, análise de extrato, simulação rescisória, redação de contratos, entre outras). Você reconhece que:

• Resultados gerados por IA são sugestões, não veredictos.
• A responsabilidade profissional final pela entrega ao cliente (fisco, trabalhador, sócio) é sua e do profissional contábil responsável.
• Você tem direito a solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada (Art. 20 LGPD).

9. Propriedade intelectual

• Todo código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo original do Lança Fácil são de propriedade exclusiva do Lança Fácil ou de seus licenciadores.
• Concedemos a você licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura.
• Você mantém todos os direitos sobre os dados que inserir na Plataforma.

10. Disponibilidade e limitações

• Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de erros.
• Manutenções planejadas são comunicadas com antecedência razoável. Incidentes inesperados são tratados conforme runbook interno.
• Integrações com sistemas governamentais (eCAC, Dataprev, etc.) dependem da disponibilidade desses sistemas, que está fora do nosso controle.

11. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei brasileira:

• O Lança Fácil não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Nossa responsabilidade total em qualquer controvérsia fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa.
• Não somos responsáveis por decisões fiscais, trabalhistas ou contábeis tomadas com base em outputs da Plataforma — estas são sempre de responsabilidade do profissional contábil.
• Não respondemos por falhas, indisponibilidade ou violações decorrentes de fornecedores terceiros (provedores de pagamento, de consultas em sistemas governamentais e de inteligência artificial, etc.), ressalvada a obrigação contratual de diligência na escolha e monitoramento desses parceiros.

12. Suspensão e rescisão

• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso fraudulento ou requisição de autoridade competente.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou via suporte. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
• Após o cancelamento, mantemos seus dados por 90 dias para eventual reativação ou em obediência a obrigações fiscais (ver Seção 8 da Política de Privacidade).

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir evolução do Serviço, mudanças legais ou melhorias contratuais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail e no painel da Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Alfenas, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

• Suporte geral: contato@lancafacil.com
• Encarregado de Dados (DPO): lgpd@lancafacil.com
• WhatsApp: (35) 99974-7468